STF põe fim à aposentadoria compulsória para juízes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino, que encerrou a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves. Casos como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral não terão mais esta sanção como punição final.
O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente. A decisão de Dino, em 16 de março, baseou-se na alegação de que a Emenda Constitucional n° 103, referente à última reforma da previdência, deixou de prever o benefício como penalidade.
Com o novo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ingressar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada. Flávio Dino reforçou sua posição, afirmando que a aposentadoria compulsória onera a sociedade, visto que o magistrado condenado é sustentado pela coletividade.
A decisão foi chancelada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes destacou a falta de sentido em punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória. Em 20 anos, o CNJ, criado em 2005 e responsável pelo julgamento de faltas disciplinares de juízes, condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória sob a égide da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
