Fachin cria grupo para revisar penduricalhos de magistrados
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho com a missão de revisar os chamados penduricalhos, verbas indenizatórias pagas a magistrados sem previsão expressa em lei. O colegiado terá o prazo de 180 dias para elaborar um relatório detalhado sobre o cenário atual e propor uma minuta de projeto de lei para regulamentar esses pagamentos.
A iniciativa foca na análise de propostas legislativas que visam aprimorar o sistema remuneratório do serviço público nacional. A medida sucede a recente decisão do CNJ, ocorrida no final de maio, que proibiu tribunais de utilizarem folhas de pagamento extras, impondo a adoção de um contracheque único e a padronização na nomenclatura das verbas pagas aos juízes.
O debate sobre esses rendimentos, que frequentemente ultrapassam o teto do funcionalismo, ganhou força em março após o Supremo referendar uma liminar do ministro Flávio Dino. A decisão resultou na suspensão imediata de diversos pagamentos que não possuíam respaldo legal, ampliando o controle sobre a transparência remuneratória no Judiciário.
