Entidades criticam proposta de redução da maioridade penal

Organizações da sociedade civil manifestaram forte oposição à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. Em votação realizada nesta quarta-feira (10), lideranças do setor argumentaram que a medida é ineficaz para combater a criminalidade e defendem a priorização de investimentos em políticas sociais.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta foca excessivamente no punitivismo, ignorando garantias sociais. O posicionamento foi corroborado por Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, e pelo advogado Humberto Adami, da OAB-RJ, que classificou a medida como uma forma de racismo institucional. Além disso, o pesquisador Ignacio Cano, da UERJ, destacou a incoerência em exigir responsabilidade penal de jovens que ainda não possuem plenos direitos civis.

Do lado dos defensores, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a matéria é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas. Contudo, entidades como a Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) reiteram que o país já possui a terceira maior população carcerária do mundo, sendo o investimento em educação e emprego a única saída real. A proposta agora segue para uma comissão especial temporária antes de enfrentar dois turnos de votação no plenário, onde precisará do apoio de 308 dos 513 parlamentares.