Governo envia PL para expandir limite do MEI
O governo federal anunciou que enviará nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei com o objetivo de aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta também prevê a elevação do número máximo de funcionários que um MEI pode contratar, de um para, pelo menos, dois empregados.
O Ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a proposta visa beneficiar microempreendedores em todo o país, caracterizando-a como uma conquista significativa para os pequenos empreendedores. Ele ressaltou que o teto atual do MEI está desatualizado há anos, o que tem dificultado o desenvolvimento desses negócios, sendo o último reajuste realizado em janeiro de 2018.
Guimarães reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria. Lira informou que o texto deve ser analisado primeiramente por uma comissão especial antes de ir a plenário, buscando um equilíbrio fiscal que atenda às necessidades dos microempreendedores.
Atualmente, ao ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais, o autônomo é enquadrado como Microempresa (ME), sendo tributado pelo Simples Nacional. Na Câmara, já tramita o PLP 108 de 2021, aprovado no Senado, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e introduzir outras alterações no Simples Nacional.
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou impulso com a tramitação na Câmara da PEC 221 de 2019, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. A articulação para flexibilizar as contratações no regime MEI surgiu como uma medida complementar para os trabalhadores autônomos.
