Governo envia projeto para ampliar limites do MEI

O governo federal oficializa nesta quarta-feira (24) o envio à Câmara dos Deputados de um projeto de lei para elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais. A proposta também prevê o aumento na permissão de contratação de funcionários, passando do atual limite de um para, ao menos, dois colaboradores.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a articulação da medida após reuniões com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A iniciativa busca atualizar valores defasados desde 2018, garantindo que o texto mantenha o equilíbrio fiscal ao mesmo tempo em que oferece suporte ao desenvolvimento dos pequenos negócios no país.

A discussão sobre o MEI ganhou tração no Legislativo paralelamente à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal. Enquanto o projeto do governo segue para análise, a Câmara já avalia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que sugere elevar o limite para R$ 130 mil anuais.