STF suspende multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias das sanções administrativas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida atende a um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) sobre as regras voltadas à saúde mental no ambiente laboral.

Em sua decisão, proferida nesta quinta-feira (25), o magistrado argumentou que a norma atual utiliza conceitos abertos e subjetivos, o que compromete a clareza sobre as condutas puníveis. Mendonça ressaltou que a falta de precisão pode ferir princípios constitucionais como a legalidade, a taxatividade e a segurança jurídica.

Além da suspensão, o ministro ordenou a abertura de um processo de conciliação entre as partes, que será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. As diretrizes, vigentes desde 26 de maio deste ano, obrigam empresas a identificar riscos psicossociais, como assédio e sobrecarga de trabalho.