Senado aprova PEC Segurança Pública, exclui redução da maioridade penal
O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, focada em reorganizar as forças estatais para intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. A votação ocorreu na noite desta terça-feira, com apoio unânime dos senadores.
Em primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário, superando com folga os 49 votos necessários para a aprovação da mudança constitucional. O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime.
Esta PEC era uma das prioridades do governo federal para a área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tendo prometido a criação do Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. O texto-base já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pela Câmara dos Deputados, seguindo para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da votação principal, houve debate sobre a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acatou as emendas ao relatório final, mas recomendou que fossem transformadas em propostas autônomas para tramitação e votação separadas. Por 38 votos a 36, o requerimento do relator para essa separação foi aprovado.
Carvalho mencionou a forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal, com juristas divididos sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade penal. Emendas como a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que propunha reduzir a idade penal para 16 anos em regra geral e 14 em casos de crimes hediondos, e a do senador Camilo Santana (PT-CE), que sugeria 16 anos para crimes hediondos, não avançaram no contexto da PEC principal.
Outras quatro emendas, tratando de temas como o acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator e não foram a voto.
A PEC aprovada propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. Estabelece que a segurança pública deve ser exercida em cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições. O texto detalha que os órgãos de segurança pública se articularão por meio do SUSP para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
Medidas como penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em segurança máxima e restrição à progressão de penas, estão previstas. A proposta também inclui medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes. Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais. Um ponto relevante é o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. O relator destacou que essas regras fortalecem os fundos e aumentam a previsibilidade financeira.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança pública. A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
