Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, visa endurecer penas e restringir regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo para o combate ao crime no Brasil.
Considerada a principal estratégia do governo federal contra organizações criminosas, a PEC também está atrelada à promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um ministério da segurança pública após sua promulgação. A matéria, que já foi aprovada na Câmara em março deste ano, teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Entre as inovações, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das instituições da área. Define ainda a articulação dos órgãos de segurança pública em regime de cooperação federativa, através do SUSP, para garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
A proposta inclui medidas como a restrição ou vedação da progressão de regime para lideranças de facções e milícias, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. Adicionalmente, prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC também abre a possibilidade para a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário.
Outras disposições da PEC ampliam as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), preveem a criação de polícias municipais e aumentam a vinculação do orçamento para segurança pública. Propõe ainda a criação do Sistema de Políticas Penais e autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo. A matéria também destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.
