Apelo à ONU: Crimes de Maio 2006 e Imprescritibilidade em Debate
As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando a omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio de 2006. O caso é considerado um dos maiores episódios de violência estatal sob o Estado Democrático de Direito no país.
As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas que vitimaram ao menos 564 pessoas, deixaram 110 feridos e resultaram em pelo menos quatro desaparecimentos forçados entre 12 e 21 de maio de 2006. A maioria das vítimas eram jovens, negros, pobres e de áreas periféricas.
A letalidade policial no Brasil, no estado de São Paulo e na Baixada Santista, local da maioria das mortes, continua em níveis alarmantes. O Movimento Mães de Maio surgiu em resposta à impunidade e à ausência de reparação, com muitas mulheres enfrentando luto, adoecimento e condições de vulnerabilidade extrema, dependendo da solidariedade mútua.
As organizações pedem providências da ONU, incluindo o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial, planos de redução da letalidade policial e políticas públicas de assistência integral às vítimas. Solicitam também que o Brasil reconheça os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do caso.
O documento cita um julgamento pendente no STJ que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e sua consequente imprescritibilidade para fins de reparação. A rejeição dessa tese significaria a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas, além de conceder salvo-conduto à inação estatal.
As entidades ressaltam a necessidade de o STJ observar normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos. Argumentam que limitar esses direitos ao período da ditadura é negar a permanência da violência estrutural e a exclusão no acesso à justiça.
O texto enviado à ONU enfatiza a imposição do controle de convencionalidade e o alinhamento do Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As organizações afirmam que o Brasil não pode invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional.
Segundo as entidades, os crimes não se encaixam em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”. A decisão do STJ poderá ser um marco no reconhecimento da violência estatal desproporcional contra jovens negros e moradores de periferias.
