Moraes relata ações sobre Lei da Dosimetria no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei, promulgada nesta sexta-feira (8), permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu contestações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades contestam a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A federação argumenta que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional”, enquanto a ABI considera que a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira.
Após ser designado relator, Moraes determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas. Com as manifestações em mãos, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei, sem um prazo definido para tal decisão. A federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV também anunciou que pretende contestar a Lei de Dosimetria no Supremo, argumentando que não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
