Alerj aprova banheiros neutros para pessoas trans no RJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que prevê o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado. A medida, proposta pela deputada Índia Armelau (PL), visa atender pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A obrigatoriedade se estende a hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que possui 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto. Durante a votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira deputada trans da Alerj, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi encaminhou um ofício ao governador pedindo veto total à decisão.
A autora da proposta, Índia Armelau, defende que a criação de um “terceiro banheiro” busca proteger mulheres e crianças, afirmando que, embora pessoas trans devam ser respeitadas, a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. A iniciativa determina que os ambientes neutros contem com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero aos banheiros neutros, mas dispensa instituições religiosas da obrigatoriedade.
Os estabelecimentos terão 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias, que incluem sinalização específica, inclusive em braille. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas a partir de 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456), que dobram em caso de reincidência, e até interdição. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização e atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Dani Balbi criticou a aprovação, classificando o projeto como “claramente inconstitucional” e uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia. A deputada propôs emenda para que estabelecimentos com banheiros neutros não impeçam pessoas trans e não binárias de utilizarem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Balbi afirmou que adotará medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei caso suas adequações não sejam aceitas, lembrando de ações judiciais contra legislações semelhantes em Petrópolis e Campos dos Goytacazes, onde a norma municipal de Petrópolis teve seus efeitos suspensos por medida cautelar.
Segundo Balbi, o projeto viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. A parlamentar alertou que a possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é “cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”, podendo expor pessoas trans a constrangimento, violência e adoecimento, além de confrontar entendimentos do STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
