ANPD abre consulta pública para agenda regulatória de proteção de dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta terça-feira (1º) o período para recebimento de sugestões destinadas à elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. As contribuições coletadas auxiliarão a agência, responsável pela proteção de dados pessoais e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), na preparação de sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período de 2027 a 2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem submeter suas propostas até o dia 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A agenda regulatória da ANPD é o principal instrumento de planejamento da agência, definindo temas prioritários para a criação de regulamentos e orientações, bem como metas e prazos para cada projeto de regulamentação.
Dentre os eixos temáticos propostos para o próximo biênio, destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, com foco especial em crianças, adolescentes e mulheres. As ações nesse sentido envolverão a supervisão parental, padrões de design seguro em plataformas digitais, o uso de inteligência artificial por menores, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. O eixo de privacidade e proteção de dados pessoais também integra a proposta.
Conforme a Portaria nº 16/2021, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, ou seja, 2027. A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, por sua vez, foca na medição dos resultados alcançados e seus impactos sociais. Normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade estão entre os previstos para avaliação, visando o aprimoramento contínuo da atuação regulatória da agência.
