Câmara define regras para programas de milhas e pontos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade com milhas ou pontos, amplamente utilizados por empresas aéreas. O texto, que agora segue para o Senado, estabelece normas para a transferência e comercialização dessas pontuações.

A principal alteração trazida pelo PL 3083 de 2026 é a divisão dos programas em dois regimes: um que permite a conversão oficial de pontos em dinheiro e outro onde essa conversão é limitada ou residual. O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que as novas regras visam impedir prejuízos aos consumidores, garantindo o livre acesso ao direito sobre as milhas acumuladas.

Programas que oferecem um mecanismo acessível e contínuo de conversão de pontos em moeda corrente, operado por um agente independente, poderão definir suas próprias regras de comercialização e transferência. Por outro lado, programas com conversão restrita ou inexistente em dinheiro ficam proibidos de limitar a venda ou transferência de milhas, e não poderão punir usuários com bloqueio de contas ou cancelamento de benefícios por comercialização lícita dos pontos.

Empresas que vendem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, deverão oferecer um mecanismo oficial de liquidez para conversão em dinheiro. Para programas sem liquidez, o projeto veda a restrição dos direitos de comercialização de milhas para usuários que não realizem biometria facial, exigindo a oferta de métodos alternativos de autenticação razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.