CCJ da Câmara adia votação sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião, iniciada às 11h no plenário 1, foi suspensa após um pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Esta é a segunda semana consecutiva em que o debate sobre a medida é interrompido. Na sessão anterior, o trâmite foi paralisado devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, procedimento que suspende as votações em comissões. A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que sugere a admissibilidade com a inclusão de emendas.

A PEC propõe que jovens de 16 anos respondam criminalmente como adultos em presídios, alterando o regime atual regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe medidas socioeducativas por no máximo três anos. Atualmente, o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, um montante que representa menos de 1% da população jovem do país, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.