iFood e Keeta podem sofrer multa por falta transparência
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou processos administrativos contra as plataformas iFood e Keeta. O órgão aponta o descumprimento da Portaria nº 61, que exige transparência na composição de preços dos serviços de entrega, detalhando o que cabe ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, anunciaram a medida nesta quarta-feira (27). As empresas têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa ou adequar seus sistemas, sob risco de multas sucessivas que podem totalizar R$ 14 milhões. Segundo Boulos, plataformas como Uber e 99 já se adequaram às normas exigidas.
O iFood afirmou estar em processo de implementação e criticou a falta de diálogo prévio com o setor. Já a Keeta declarou que garante a transparência em seus recibos, argumento refutado pela Senacon, que sustenta que a empresa não cumpre as exigências técnicas da portaria. O órgão reforçou que a omissão de dados fere o Código de Defesa do Consumidor e compromete a autonomia do usuário.
