CNJ estabelece diretrizes para atuação de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana uma resolução que define critérios padronizados para que magistrados autorizem a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida visa uniformizar as decisões judiciais sobre a exposição e monetização de menores influenciadores em todo o território nacional.

Bianca Orrico, psicóloga da Safernet Brasil, destacou a importância da norma para garantir a privacidade e proteger os ganhos financeiros dos jovens, enfatizando que o foco deve residir na preservação de direitos e no melhor interesse do menor. Já Maria Mello, gerente do eixo Digital do Instituto Alana, ressaltou que a medida corrige a divergência de entendimentos entre juízes, impondo limites contra o uso comercial abusivo da imagem de crianças.

A nova regulamentação exige que a autorização judicial seja concedida individualmente, analisando caso a caso aspectos como frequência de exposição, tipo de conteúdo e compatibilidade com o desenvolvimento físico, psíquico e social da criança. A norma complementa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), reforçando a necessidade de supervisão em atividades que envolvem visibilidade e geração de renda no ambiente online.