CNJ estabelece critérios para monetização de influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que define diretrizes para magistrados autorizarem a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais. A medida visa uniformizar as decisões judiciais em todo o país, estabelecendo parâmetros claros para a proteção da imagem, privacidade e dos recursos financeiros obtidos por influenciadores mirins.

Bianca Orrico, psicóloga da Safernet Brasil, e Maria Mello, gerente do Instituto Alana, classificaram a decisão como um avanço necessário. Segundo as especialistas, a resolução impõe responsabilidades que superam o âmbito familiar, garantindo mecanismos de proteção alinhados ao melhor interesse de menores, ao mesmo tempo em que reconhece a realidade da economia digital e da exploração comercial desses perfis.

Sob as novas normas, a autorização judicial será concedida individualmente para cada caso. Os juízes deverão avaliar a frequência da exposição, o conteúdo produzido e a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico e educacional da criança. O objetivo é regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), evitando que a liberdade de expressão seja usada como justificativa para a exploração comercial sem supervisão.