Fachin propõe novas regras de conduta para magistrados brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça-feira (4), a partir das 10h, uma proposta do ministro Edson Fachin para regulamentar a atuação de juízes. A Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses visa disciplinar o recebimento de presentes, a participação em eventos privados e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
Em paralelo, Fachin trabalha na criação de um Código de Ética para o Supremo Tribunal Federal (STF), com a ministra Cármen Lúcia na relatoria. A iniciativa ganhou prioridade na gestão de Fachin, em um contexto marcado por investigações envolvendo o Banco Master e citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio. A medida segue decisão do STF que exige o envio de ações à Corte para análise da perda do cargo, superando a prática baseada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que em 20 anos resultou em 126 aposentadorias compulsórias com manutenção de vencimentos.
