Imunidade tributária para importações de pesquisa pública
O Ministério da Fazenda confirmou nesta quarta-feira (21) a aplicação da imunidade tributária constitucional para importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Segundo o ministério, equipamentos, softwares e insumos importados por meio de fundações de apoio em nome dessas instituições agora contarão com o amparo da imunidade tributária recíproca. A medida visa garantir que 100% dos recursos de pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos, sem perdas com tributação.
A iniciativa busca oferecer segurança jurídica às operações de importação para pesquisa pública e eliminar dúvidas sobre a continuidade da imunidade quando fundações de apoio gerenciam recursos e procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro. Essa incerteza anteriormente representava um risco de tributação e dificultava a aquisição de materiais essenciais.
A Fazenda esclareceu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é um mecanismo operacional, não alterando a natureza pública dos recursos vinculados às instituições de pesquisa. Para usufruir do benefício, as operações devem seguir exigências como importação em nome da instituição pública, movimentação de recursos em conta exclusiva, incorporação imediata dos bens ao patrimônio da instituição e prestação de contas sujeita à fiscalização.
O governo prevê que a medida reduzirá gargalos burocráticos, ampliará a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerará o reaparelhamento de universidades e institutos públicos. A mudança também visa mitigar os efeitos das limitações atuais na desoneração de importações para pesquisa científica, que dependem de uma cota administrada pelo CNPq, considerada insuficiente.
As definições foram alcançadas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de universidades federais.
