INSS: Prazo Final para Contestação de Descontos Indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado (20) para contestar mensalidades associativas descontadas indevidamente de seus benefícios previdenciários sem autorização.
A contestação é um passo obrigatório para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal, visando agilizar a restituição dos valores subtraídos ilegalmente. Este acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025, permitindo que o INSS iniciasse os reembolsos em 24 de julho.
Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas afetadas em todo o país. Os segurados que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos em suas contas bancárias em até três dias úteis.
Aqueles que já contestaram as cobranças poderão aderir ao acordo mesmo após o encerramento do prazo de contestação, desde que esta tenha sido previamente aprovada. Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve seguir os procedimentos estabelecidos.
A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser realizada exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda nos Correios. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é processado automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
O Ministério da Previdência Social emitiu um comunicado com alertas importantes para prevenir os beneficiários contra possíveis golpes relacionados a este processo de ressarcimento.
