Luiz Marinho pede intervenção do STF sobre MEI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como substituto de contratos formais de trabalho. A declaração ocorreu durante o lançamento da Rais Mensalizada, em Brasília, onde o ministro ressaltou que a contratação como pessoa jurídica em casos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo pode configurar fraude trabalhista.

Segundo Marinho, a prática da pejotização fragiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao evitar obrigações trabalhistas. O ministro citou que profissões como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência não possuem, via de regra, perfil empresarial quando atuam dentro de uma estrutura corporativa. O tema é objeto de análise no STF, que avalia os limites para o reconhecimento de vínculo empregatício nessas contratações.

Durante o evento, o ministro também reforçou que empresas devem respeitar a jornada de 44 horas semanais e o pagamento devido de horas extras, sob pena de fiscalização e multas. Dados da Rais Mensalizada indicam que grande parte dos trabalhadores formais cumpre jornadas superiores a 41 horas semanais. O ministro afirmou acreditar que a maioria das empresas segue a legislação, mas reiterou o compromisso do governo com a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.