Lula sanciona leis de pensão alimentícia e proteção feminina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis focadas na proteção e apoio às mulheres. A primeira medida institui o Pix Pensão, que viabiliza o pagamento automático de pensão alimentícia, enquanto a segunda determina a ampliação da divulgação do Ligue 180, serviço de denúncias contra a violência doméstica.

O Pix Pensão estabelece que, nos casos em que não houver desconto em folha, os bancos poderão realizar a transferência automática dos valores da conta do devedor para a do beneficiário. A relatora na Câmara, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), destacou que a iniciativa estende a garantia do pagamento mensal para além dos trabalhadores celetistas, beneficiando todo o universo de credores de pensão alimentícia.

Em relação ao Ligue 180, a nova legislação exige que o governo federal promova o serviço em meios de comunicação de massa e locais públicos ou privados de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes. Paralelamente, o presidente Lula assinou dois decretos sobre o Projeto Mulher Segura, que regulamenta a monitoração eletrônica de agressores, medida reforçada pela relatora deputada Camila Jara (PT-MS) como essencial para prevenir a violência contra a mulher.