MPF cobra Justiça por plano de redução de mortes policiais
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para que o plano de redução de mortes por intervenção policial no Rio de Janeiro seja efetivado. A determinação, oriunda da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2017, é de responsabilidade do governo estadual e da União.
Na ação judicial, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF exige que os órgãos competentes apresentem detalhadamente as metas e políticas de redução da letalidade policial implementadas. O Ministério Público avalia que o número recorde de mortes em ações recentes, como a Operação Contenção em outubro de 2025 (122 assassinados), e a análise de documentos governamentais não demonstram o cumprimento da sentença da CIDH.
A União, segundo o MPF, também anexou materiais sem comprovar a elaboração e execução de planos e metas. “É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, afirmou o órgão em nota.
O governo do Rio alega cumprir a sentença por meio das medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ADPF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu regras para operações policiais no estado em 2020, após um aumento significativo de mortes em intervenções policiais.
Em declaração dada em 2018, o então governador Wilson Witzel exaltou o uso letal da força, afirmando: “A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”. O MPF argumenta que as medidas apresentadas pelo governo estadual no contexto da ADPF não comprovam uma política clara e concreta de redução da letalidade policial. Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano entregue à Corte.
O governo do Rio reiterou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota um “conjunto permanente de medidas” para reduzir a violência e aprimorar a atuação policial, incluindo cursos, instruções, treinamentos e atualizações. No entanto, o MPF sustenta que as determinações da CIDH exigem mais do que a publicação de atos normativos ou a apresentação de documentos, demandando “políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação.”
O Ministério Público aponta que o governo estadual se limitou a relatar cursos, treinamentos, aquisição de equipamentos e monitoramento da letalidade por meio de dados, sem comprovar uma política efetiva. Sem o plano de redução da letalidade policial, o MPF destaca o aumento de assassinatos, citando o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026: as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, um aumento de 13,5%.
O estado registrou 4,6 mortes por intervenção policial por 100 mil habitantes, índice superior à média nacional de 3,1. A Operação Contenção em outubro de 2025, que resultou em 122 mortes nos Complexos da Penha e do Alemão e é considerada a mais letal da história, apesar das restrições da ADPF, “evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH”, analisa o MPF.
A CIDH determinou a criação do plano de redução da letalidade policial ao avaliar a participação de forças de segurança do Rio de Janeiro nas chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995). Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, e três mulheres, duas delas adolescentes, foram estupradas por agentes. Além de responsabilizar o estado pelas chacinas, a Corte ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e familiares.
