Prazo final para escolha do Simples Nacional e regimes tributários
Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para definir o regime tributário que vigorará a partir de janeiro, com a implementação da reforma tributária. Empresas que optarem pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no regime regular devem formalizar essa escolha até o fim do dia. A não manifestação implicará a permanência no regime simplificado, com alíquotas variáveis posteriormente rateadas.
Adicionalmente, encerra-se nesta sexta o prazo para regularização de pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Devido à nova estrutura tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a decisão do regime tributário, que tradicionalmente ocorria em janeiro de cada ano.
O prazo original, 30 de setembro, foi estendido para 15 de outubro após discussões com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae. Essa nova data limite foi formalizada por uma resolução do CGSN no final de setembro, incorporando o IBS e a CBS ao regime simplificado. As empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir de opções previamente feitas, seja para reverter a inclusão no Simples ou cancelar o recolhimento de IBS e CBS a partir de 2027.
A nova regra aplica-se a empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e desejam aderir ao regime em 2027. Empresas que já pertencem ao Simples Nacional, em geral, não necessitam de nova solicitação, mas é prudente verificar a situação fiscal em setembro deste ano para identificar pendências. Aquelas que desejarem manter-se no Simples e não optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular, não precisarão de nova manifestação.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica: a opção pelo Simples Nacional feita no ato da inscrição do CNPJ valerá tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha sobre IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário não deseje permanecer no Simples em 2027, a exclusão voluntária pode ser solicitada até o último dia de 2026.
A antecipação da opção permite ainda uma janela de desistência: quem solicitou até 15 de outubro pode cancelar o pedido até 30 de novembro de 2026, de forma irretratável para efeitos de 2027. Essa antecipação também facilita a identificação e regularização de pendências antes do início do ano fiscal. A mudança não afeta o calendário de opção para o Microempreendedor Individual (MEI), que continua a ser feito em janeiro.
Outra alteração relevante é o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional, de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O objetivo é permitir adaptações tecnológicas e operacionais. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março, como parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Com decisões importantes concentradas em setembro, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária. A escolha entre manter o IBS e a CBS no Simples ou recolhê-los no regime regular pode ter impactos distintos dependendo do setor, fornecedores e clientes. Assim, antes de formalizar a opção, é aconselhável simular os dois cenários, revisar sistemas, procedimentos de emissão de notas fiscais e planejar o fluxo de caixa para 2027.
