Prazo para Simples Nacional termina nesta quinta-feira

Micro e pequenos empresários devem ficar atentos ao prazo final para adesão ao Simples Nacional nesta quinta-feira, 15 de outubro. O regime tributário simplificado é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Devido à reforma tributária, o prazo de adesão foi antecipado em quatro meses, passando de janeiro de 2027 para setembro do ano corrente. Inicialmente previsto para 30 de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, estendeu a data limite para 15 de outubro.

Empresas optantes pelo Simples Nacional que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar essa escolha. Esta alteração se deve ao novo sistema tributário, que antecipou a escolha de regime para empresas que ingressarão no Simples em 2027. O prazo para essa opção iniciou em 1º de setembro de 2026, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando a adesão era feita em janeiro de cada ano.

O novo cronograma foi regulamentado por resolução do CGSN no final de setembro. As novas normas integram ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo. Essa nova regra se aplica a empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e almejam utilizá-lo a partir de janeiro de 2027.

A alteração, criada em função da transição para o novo sistema tributário, visa proporcionar maior previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. Outra mudança significativa é a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha sobre o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular deverá ser feita em setembro de 2026, com validade de janeiro a junho. Empresas que não optarem pelo regime regular nesse período terão o IBS e a CBS incluídos na sistemática do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha impacta especialmente empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. A avaliação do regime deve considerar não apenas a alíquota, mas também outros fatores como o fluxo de caixa, a capacidade de aproveitamento de créditos e a complexidade administrativa.

Empresas já optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar a permanência no regime novamente. Contudo, é recomendável verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar pendências ou exclusões para 2027. Aquelas que permanecerem no Simples e não desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular não necessitarão de nova opção. Já quem quiser retirar esses tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha no prazo estabelecido.

Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica. A opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ valerá tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha sobre IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

O empresário que não desejar permanecer no Simples em 2027 poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026. A antecipação da opção também permitiu uma possibilidade de desistência: quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento será irretratável, impedindo nova opção com efeitos em 2027.

A antecipação dos prazos permite a identificação de pendências antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas regularizáveis, a empresa terá um prazo para corrigir a situação. A mudança não afeta o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), cuja adesão continua em janeiro de cada ano.

Outra alteração do CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, visando dar mais tempo para adaptações tecnológicas e operacionais.

A regulamentação também modifica a prestação de informações fiscais e socioeconômicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março. Essa mudança integra o Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Com setembro concentrando decisões importantes para o próximo ano, especialistas recomendam antecipar a análise tributária. A escolha entre manter o IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode ter efeitos distintos dependendo do setor, fornecedores e clientes. A recomendação é simular os dois cenários, revisar sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.