Relator defende menoridade penal com prisões separadas para adolescentes
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas com o cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos. Ele assegurou que, caso a maioridade penal seja reduzida, não haverá cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais com maiores de 18 anos.
Mendonça Filho anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal. A expectativa é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro, com previsão de apreciação em plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma PEC similar para aguardar a decisão da Câmara.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos, afirmou que o MJSP admite a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se declarou a favor da redução para crimes hediondos.
Crimes hediondos, definidos pela Lei nº 8.072/1990, são considerados de extrema gravidade, como feminicídio, estupro e homicídio qualificado. Paulo Garrido citou dados oficiais indicando que condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade, com predominância de roubo e tráfico.
A PEC divide opiniões na comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência. Já Guilherme Derrite (PP-SP) defende a medida, criticando o tempo de internação atual para adolescentes infratores e citando números de atos violentos atribuídos a jovens.
Mendonça Filho ainda avalia se a redução da maioridade penal será restrita a crimes hediondos ou ampliada para outros tipos penais. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, pondera que a expansão para muitos tipos penais poderia agravar o sistema prisional. Dados indicam redução de mais da metade no número de adolescentes privados de liberdade na última década.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), destacou a eficiência do sistema juvenil em comparação ao penal e sugeriu aumentar o tempo de internação para até oito anos em casos graves, além de reduzir a frequência de revisão de medidas socioeducativas. Ela também alertou sobre a possibilidade de a PEC ser barrada pelo STF por se tratar de cláusula pétrea.
O deputado Mendonça Filho concordou com a possibilidade de submeter a PEC a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, para obter respaldo da sociedade e legitimar ainda mais o debate sobre a redução da maioridade penal.
