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Senado exige explicações do TCU sobre alíquota da CBS

Senado exige explicações do TCU sobre alíquota da CBS

Senado exige explicações do TCU sobre alíquota da CBS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) esclarecimentos sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A solicitação, feita após dois dias de audiência pública, visa obter estudos, metodologias e atas de reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027. O pedido também inclui informações do Ministério da Fazenda.

O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, surge após especialistas questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU, apresentando cálculos alternativos com percentuais menores. A CBS tem previsão de substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, sob pena de prevalecer o percentual calculado pelo tribunal. O debate centraliza-se no hiato de conformidade, que mede a diferença entre tributos devidos e arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU estimou este indicador em 15,9%, percentual considerado conservador pelo senador Braga, especialmente diante de mecanismos como o split payment.

Diante disso, o senador solicitou simulações à consultoria do Senado com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os impactos na alíquota. Especialistas apresentaram, durante as audiências, estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. Abuhab, por exemplo, argumentou que o cruzamento automático de informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos anuais de até R$ 168 bilhões na arrecadação de ICMS dos estados, projeções próprias não validadas pelo TCU.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3% na véspera, mas ressaltou que a tributação média efetiva seria de cerca de 8,5%, devido a isenções e reduções previstas. Essas reduções incluem 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para algumas atividades de profissionais liberais, com isenção para a cesta básica.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a alíquota inicial subiu de 9,21% para 11,3468% (arredondada para 11,3%) após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso. Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU, alertando que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma por insegurança jurídica.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, indicou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios. Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ponderou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027, considerando cashback e reduções em água, energia, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a CAE aprofundará a análise das metodologias antes de definir a alíquota. O Senado tem aproximadamente um mês para tomar a decisão final sobre o tema.

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