STF anula restrição em compra de carros para pessoas com deficiência
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta segunda-feira (3), um trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que impunha restrições à isenção fiscal para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por unanimidade, o plenário da Corte considerou inconstitucional a parte da lei que reduzia a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes na venda de veículos nacionais. A norma anterior estabelecia que a isenção seria aplicável apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo casos como autismo de nível de suporte 1 ou deficiências consideradas leves.
A decisão atende a duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). O relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade da restrição, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.
