STF concede prazo para big techs cumprirem novas regras

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte, visando ampliar a responsabilidade civil das plataformas sobre conteúdos ilegais. A decisão ocorreu durante o julgamento de recursos voltados a esclarecer o entendimento firmado em junho do ano passado, que reconheceu a responsabilidade das empresas pelas publicações feitas por usuários.

As empresas devem agora restringir o acesso a vídeos com conteúdos de exploração sexual, violência física e materiais que induzam danos à saúde física ou mental de menores. Além disso, torna-se obrigatória a manutenção de um representante legal no país para o recebimento de intimações judiciais. O marco temporal definido para a aplicação das normas é 27 de junho de 2025.

A decisão foi fundamentada pelo ministro Dias Toffoli, relator da matéria, e acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Enquanto o debate levantou divergências sobre a liberdade de expressão, o Supremo reforçou que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet não protege a democracia, tornando as plataformas passíveis de responsabilização por danos morais e materiais.