STF confirma restrições para compra de terras por estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), manter a validade das regras que limitam a aquisição de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil. A Corte confirmou a constitucionalidade da Lei 5.709 de 1971, que estabelece normas rigorosas para estrangeiros residentes e companhias autorizadas a operar no país.
A legislação impõe restrições como a compra máxima de 50 módulos de exploração, a necessidade de autorização prévia para áreas de segurança nacional e o registro obrigatório junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O tema foi questionado judicialmente em 2015 por entidades do agronegócio, que alegavam prejuízos às empresas nacionais com capital estrangeiro.
O julgamento, iniciado em 2021, foi encerrado com decisão unânime do plenário, seguindo o voto do relator e ex-ministro Marco Aurélio. Os ministros corroboraram o entendimento de que as medidas são essenciais para assegurar a soberania nacional e coibir a especulação fundiária, posicionamento defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante o processo.
