STF reconhece união homoafetiva e garante direitos
Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, as uniões homoafetivas como núcleos familiares, equiparando seus direitos aos de casais heterossexuais. Esta decisão histórica completou 15 anos e abriu caminho para benefícios como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde, marcando o início de uma década e meia de avanços sociais.
Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, foi um dos pioneiros a converter a união estável em casamento. Ele relembra as dificuldades enfrentadas na luta por direitos, especialmente após o falecimento de seu companheiro nos anos 1990. “Quando alguém falecia, a família vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado.”
Antes da decisão do STF, a ausência de jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva tornava os casos dependentes da interpretação de cada juiz. Dados do IBGE mostram um crescimento significativo: em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável; no Censo de 2022, este número saltou para 480 mil.
O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro, juntos há 28 anos, formalizou a união em 2011. Luiz Carlos, ativista e fundador do Grupo Arco-Íris, relata que a decisão foi mais simbólica do que prática, mas garantiu maior segurança jurídica. “Tivemos de adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, como seguro de vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento legal, passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os riscos de litígios familiares, motivados pela não aceitação da nossa relação, tornaram-se muito menores.”
A percepção social em relação às uniões homoafetivas mudou consideravelmente nos últimos 15 anos, caminhando para um cenário de maior respeito e normalização, segundo Luiz Carlos. No entanto, ele reforça que a luta por igualdade plena ainda não acabou, com desafios persistentes relacionados à discriminação, violência e assimetrias no acesso a direitos.
Claudio Nascimento destaca que a comunidade LGBTQIA+ sentiu-se “à própria sorte” após a decisão do STF, com pouca orientação sobre a aplicação de seus direitos. Grupos ativistas atuaram intensamente para informar e incentivar a formalização das uniões, realizando campanhas e casamentos coletivos. Em 2015, uma cerimônia no Rio de Janeiro reuniu 350 casais.
O reconhecimento no Brasil acompanha um movimento global de avanço nos direitos LGBTQIA+. Em 2009, apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e oito a união civil. Em 2026, o casamento homoafetivo é legal em 38 países, com outros 11 oferecendo alguma forma de reconhecimento legal de união.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Resolução 175/2013, impediu que cartórios se recusassem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos ou a celebrar o casamento diretamente. Essa decisão foi reconhecida como patrimônio documental da humanidade pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.
Outra conquista importante foi a criminalização da LGBTfobia em 2019, equiparando a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Dados do IBGE de 2022 indicam que 58% dos casais LGBTQIA+ são formados por mulheres e 42% por homens, com a união consensual sendo a mais comum (77,6%).
Embora a união estável e o casamento civil possuam o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, a união estável não altera o estado civil. A advogada Marília Goes Guerini aponta a ausência de uma lei específica como fonte de insegurança jurídica, contrastando a decisão judicial com a força de uma lei ordinária.
O advogado Paulo Lotti alerta para o risco que a ala conservadora no STF representa a esses direitos, lembrando do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 para proibir casamentos homoafetivos. Ele ressalta que futuras indicações ao Supremo podem alterar o panorama jurídico, caso sejam de juristas “reacionários”.
Guerini defende a urgência da regulamentação de uma legislação específica para o casamento e a parentalidade de casais LGBT, alterando o Código Civil. “Eu acho que o mais importante de tudo para nós é, de fato, a regulamentação, é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade como olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer outra minoria”, concluiu.
