STJ decide que Crimes de Maio são imprescritíveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria de votos, que os Crimes de Maio constituem uma grave violação de direitos humanos. Com essa decisão, os ministros votaram contra a prescrição de pedidos de indenização relacionados ao caso, que envolveu o massacre de pelo menos 545 pessoas no estado de São Paulo em 2006, muitas delas com indícios de execução.

O relator, ministro Teodoro Santos, defendeu que o caso deve ser regido por tratados internacionais que impedem a prescrição em episódios de violação de direitos humanos. A ação, movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, retornará agora ao Tribunal de Justiça do estado para o julgamento do mérito sobre a responsabilidade civil do Estado.

Representantes da Conectas e do Movimento Independente Mães de Maio celebraram a decisão como um marco jurídico. Segundo a advogada Caroline Leal, o julgamento reforça que a imprescritibilidade de graves violações não se restringe ao período da ditadura, estendendo-se também ao período democrático e garantindo o direito à reparação para as famílias das vítimas dos ataques ocorridos há 20 anos.