STJ ordena protocolo para ação policial em manifestações

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo elabore um protocolo específico para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, estabelece um prazo de 60 dias corridos para a criação do documento, visando garantir o uso proporcional da força.

O processo atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, iniciado em 2014, após relatos de detenções indevidas e uso excessivo de munições táticas durante protestos ocorridos entre 2011 e 2013. O STJ reconheceu a omissão do estado na regulamentação e controle de excessos policiais, reforçando que o direito à livre manifestação deve prevalecer como um ônus tolerável ao poder público.

O novo protocolo deve incorporar contribuições de organizações civis de direitos humanos por meio de audiências públicas. O governo de São Paulo declarou, por meio de sua assessoria, que a Procuradoria Geral do Estado já está analisando a notificação da decisão judicial para definir os próximos passos.