Supremo Tribunal Federal discute atualização do mínimo existencial brasileiro
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que definirá a atualização anual do valor do mínimo existencial, medida essencial para prevenir o superendividamento da população. A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que visa impedir que empréstimos consumam toda a renda mensal dos cidadãos.
Historicamente, o valor passou de R$ 303, fixado por um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, para R$ 600, quantia definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Defensores Públicos questionam a suficiência desses montantes para garantir a dignidade básica dos consumidores.
Embora o Supremo apresente maioria para obrigar o Conselho Monetário Nacional a propor estudos de atualização anual, o resultado final foi adiado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques. Durante a sessão, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux destacaram o impacto negativo das apostas eletrônicas, as bets, no endividamento das famílias, enquanto o relator André Mendonça ponderou os riscos de restrição ao crédito e o ministro Flávio Dino enfatizou o acesso ao crédito como um direito fundamental.
