TCU exige ajustes no plano financeiro dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre falhas no plano de reestruturação dos Correios. Segundo o ministro relator Benjamin Zymler, a estratégia adotada pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, dado que o aval governamental para um empréstimo de R$ 12 bilhões foi concedido sem análises técnicas robustas sobre os riscos e a viabilidade das metas da estatal.

A decisão, proferida nesta quarta-feira (27), destaca que órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizaram avaliações superficiais. A União atua como garantidora da dívida e, caso os Correios não quitem os valores, o governo será obrigado a assumir o pagamento, impactando diretamente as contas públicas.

Embora não tenha anulado o plano, o TCU estabeleceu o prazo de 120 dias para que o governo implemente mecanismos rigorosos de monitoramento sobre os aportes previstos, que somam mais R$ 6 bilhões até 2027. Paralelamente, o tribunal abriu um processo para investigar a responsabilidade de servidores públicos na condução do processo, visando apurar possíveis falhas técnicas ou omissões na aprovação da garantia federal.