Trabalhadores podem se ausentar do serviço para votar sem perda salarial
O eleitor que trabalha no dia da eleição tem assegurado o direito de se ausentar do serviço para exercer o voto, sem prejuízo salarial. Esta prerrogativa está fundamentada no artigo 234 do Código Eleitoral e em resolução complementar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As normas garantem que o trabalhador possa se ausentar pelo tempo necessário para ir à seção eleitoral, incluindo o deslocamento e o tempo de espera, se houver. Essa regra se estende também a trabalhadores não obrigados a votar, como maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.
O TSE recomenda que a ausência para votação seja combinada previamente com o empregador. Caso o eleitor vote em cidade distinta daquela onde trabalha, a ausência no dia da eleição não poderá ser descontada do salário. Tentar impedir o exercício do voto configura crime eleitoral, passível de detenção e multa.
Trabalhadores convocados para atuar como mesários também têm direito à ausência remunerada e folgas dobradas. Coagir um trabalhador a votar ou deixar de votar em determinado candidato, sob ameaça ou promessa de vantagem, é crime eleitoral punível com reclusão e multa.
Denúncias de assédio eleitoral podem ser feitas ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e aos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Eleitoral (MPE).
