Vale-alimentação e refeição: novas regras em vigor
A partir de 7 de novembro, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por mudanças significativas. A principal novidade é a interoperabilidade, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. Essa transição, iniciada em maio, completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na prática, a medida visa ampliar as opções de uso dos benefícios em estabelecimentos de alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os contemplados, desde que enquadrados no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos comércios e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas, com o objetivo de estimular a concorrência e facilitar a aceitação dos benefícios.
A implementação integral da interoperabilidade significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada, sem necessidade de contratos específicos para cada bandeira. Essa mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios, mas vale para os que já processam essas transações. A proposta é expandir a rede de aceitação, permitindo o uso em diversos estabelecimentos, independentemente da operadora, desde que habilitados e integrados aos sistemas de pagamento.
As novas regras não alteram o valor do vale-refeição ou do vale-alimentação. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, com o VR para refeições prontas e o VA para aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício.
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas e reduziu o prazo de repasse dos valores. Anteriormente, comerciantes enfrentavam taxas elevadas e prazos de recebimento superiores a 30 dias. As regras atuais aplicam-se aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e diferem do auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, o que tem gerado dificuldades na identificação e conciliação financeira para alguns estabelecimentos.
Apesar da previsão de entrada em vigor integral em novembro, a mudança enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, dificultando o funcionamento pleno da interoperabilidade. A falta de integração pode comprometer a identificação das modalidades de benefício e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras do PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras para operadoras, empresas e estabelecimentos comerciais.
Empresas do setor questionam judicialmente alguns pontos do decreto, como limites tarifários e alterações estruturais impostas. Algumas liminares foram concedidas, mas posteriormente derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também expressou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos.
A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas de maquininhas. Embora prevista para novembro, dificuldades técnicas ainda podem impedir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de mais opções de uso, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.
