Congresso defende no STF validade da Lei da Dosimetria

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se nesta segunda-feira (18) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma em questão permite a redução de penas para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O envio das manifestações ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitar esclarecimentos às Casas Legislativas e suspender liminarmente a aplicação da lei. O Senado argumentou que a decisão individual do magistrado gera efeitos graves e irreversíveis, enquanto a Câmara reforçou que cabe ao Congresso a prerrogativa política de deliberar sobre vetos presidenciais.

A validade da matéria é contestada no STF por meio de ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e entidades questionam a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Legislativo, com a expectativa de que o mérito seja julgado pela Corte ainda neste mês.