Lula assina decreto para responsabilizar plataformas por conteúdos criminosos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida estabelece novas diretrizes para a atuação de plataformas digitais no Brasil, exigindo que empresas operem de forma proativa para prevenir a disseminação massiva de conteúdos criminosos em seus ecossistemas.

A decisão, formalizada durante a cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular e fiscalizar o cumprimento das normas. O decreto incorpora orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2025 definiu limites para a responsabilização das redes sociais, focando especialmente no combate a fraudes, golpes online e violências contra mulheres.

As empresas deverão implementar medidas preventivas contra crimes graves, como terrorismo e exploração sexual. Em casos de conteúdos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas recorrentes. O texto ressalta que serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências ficam excluídos das novas obrigações, mantendo-se o sigilo das comunicações e a proteção à liberdade de expressão, crítica e crença.