Câmara aprova aumento teto MEI e perdão dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou por 461 votos favoráveis e quatro contrários o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O limite atual de R$ 81 mil subirá progressivamente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, marcando o primeiro reajuste desde 2018. A matéria segue para análise do Senado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também estabelece que um MEI poderá contratar até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, em contrapartida à permissão atual de apenas um empregado. O governo justificou a mudança como atendimento a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada por discussões sobre a jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
A atualização dos limites de receita bruta visa permitir que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento, sem que a ampliação represente uma expansão real do regime, mas sim uma recomposição monetária do patamar fixado em 2018. O impacto orçamentário foi estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o aumento do limite impedirá que MEIs precisem dispensar funcionários para não extrapolar os tetos atuais, visando aliviar o microempreendedor para que retome suas atividades e impulsione a economia e o emprego. Ele citou o exemplo de uma funcionária grávida que, durante a licença, não poderia ter outro contrato temporário sob as regras atuais.
O projeto concede ainda anistia integral de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para usufruir do benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento de tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso. A medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União, muitos com baixa perspectiva de recuperação.
Adicionalmente, o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte foi elevado para R$ 100 mil, contra os atuais R$ 80 mil. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comprometeu-se a analisar o reajuste para o Simples Nacional até o final do ano.
