Câmara Legislativa do Distrito Federal extingue jornada 6×1

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou nesta quarta-feira (17) um ato que determina o fim da jornada 6×1 para trabalhadores terceirizados que prestam serviços na Casa. A nova regra estabelece um limite de oito horas diárias e uma carga horária máxima de 40 horas semanais.

A decisão, assinada pelos sete deputados que compõem o colegiado sem necessidade de votação em Plenário, atende a uma proposta do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF. Os gestores de contratos possuem um prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para adequar os horários de entrada e saída dos funcionários.

Além desta medida administrativa, tramita na Casa desde novembro de 2024 o projeto de lei 1.429, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol). A proposta visa garantir a jornada de 40 horas e dois dias de descanso semanal para servidores contratados pelo poder público, estando atualmente em análise nas comissões temáticas do Legislativo distrital.