CCJ adia votação de PEC sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Caso aprovada, a PEC permitiria que jovens de 16 anos respondessem criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, infrações graves cometidas por menores de 18 anos resultam em medidas socioeducativas com limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe outras votações na Casa, incluindo as de comissões. A proposta (PEC 32/15), de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), também previa que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor fundamenta a proposta em pesquisas que indicam 90% de aprovação popular para a redução da maioridade penal.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável, mas defendeu que a emenda se concentre apenas na punição criminal, excluindo os direitos civis para evitar ‘confusão jurídica’. A temática gera divergências na comissão, com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apontando que apenas 8% dos atos de jovens são considerados graves e que o ingresso no sistema prisional pode levar ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do CNJ indicam 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o IBGE.
