CCJ aprova proposta para reduzir maioridade penal nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 tramitou por 11 anos até avançar na comissão sob a relatoria do deputado Coronel Assis.

O texto ainda enfrenta um longo trâmite legislativo. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial para debater o mérito, realizar audiências públicas e votar o relatório final. Caso aprovada neste colegiado, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos 513 deputados, totalizando 308 votos, em dois turnos de votação. Se confirmada, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.

Embora a proposta original visasse a maioridade plena, o substitutivo aprovado preserva as regras cíveis e os direitos políticos vigentes. Assim, o voto permanece facultativo aos 16 anos. Durante a votação na CCJ, o debate evidenciou visões divergentes: enquanto defensores citam demandas por segurança pública e responsabilização penal, a oposição argumenta que a medida fere direitos fundamentais e defende priorizar políticas educacionais.