CCJ do Senado aprova texto-base da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. A medida, proposta pelo Poder Executivo, visa endurecer o combate ao crime organizado e estabelecer um novo pacto federativo para a cooperação entre União, estados e municípios.

Entre os pontos centrais da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias, e a implementação de regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias. O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público.

Durante a tramitação na CCJ, o relator Rogério Carvalho rejeitou emendas que sugeriam a constitucionalização das bets e a inclusão de agentes de trânsito como órgãos de segurança. O colegiado ainda deverá concluir a votação de destaques pendentes antes que a proposta seja encaminhada para análise no plenário do Senado.