Empresas com 100+ empregados: atualize dados salariais até 31/08
Empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações cadastrais. Estes dados são cruciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O procedimento obrigatório deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, acessível pela área do empregador. Para efetuar a atualização, é necessário o login na plataforma Gov.br. As informações solicitadas abrangem critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
O descumprimento desta obrigação sujeitará as empresas à multa. O preenchimento do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), visa garantir que homens e mulheres recebam remuneração igualitária para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
De acordo com o 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado em abril pelo MTE, as mulheres no setor privado recebem, em média, 21,3% menos que os homens. Empresas que apresentarem desigualdade salarial devem elaborar um plano de ação com metas e prazos para mitigá-la.
A legislação em questão foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano, que julgou suas regras constitucionais. Questionamentos à lei foram feitos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7612 e ADI 7631). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras confederações apresentaram a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.
