Fluxo nacional de atendimento a crianças vítimas de exploração sexual é publicado
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) divulgou nesta segunda-feira (25) o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. O procedimento, parte da Resolução nº 8, estabelece métodos padronizados para a atuação conjunta de órgãos públicos e entidades da sociedade civil no enfrentamento ao problema.
A norma reconhece a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com regulamentações internacionais e a legislação brasileira. A exploração é definida como o uso de menores para fins sexuais, com ou sem compensação financeira. O texto ressalta que o consentimento da vítima não descaracteriza a prática e que a proteção deve ser prioritária, envolvendo família, sociedade e Estado.
O fluxo prevê a atuação coordenada da rede de proteção, que inclui conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança, auditoria fiscal do trabalho e serviços das áreas de saúde, assistência social e educação. Entre os princípios para o atendimento às vítimas estão celeridade, respeito à dignidade, não discriminação e garantia do direito à informação, com foco em evitar a revitimização e assegurar que relatos de violência ocorram em ambiente seguro e com abordagem sensível, conforme a Lei nº 13.431/2017.
O modelo de atendimento é estruturado em três fases, com o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecendo suporte integral, incluindo apoio psicológico, e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) acompanhando vítimas e famílias. Escolas são identificadas como espaços chave para detecção e prevenção. Órgãos como polícias, Ministérios Públicos e Justiça são responsáveis pela investigação, punição e garantia de medidas protetivas. O documento também orienta a adaptação do fluxo às realidades regionais para otimizar ações e minimizar riscos.
