Governo isenta ISS para empresas da Copa Feminina 2027
O governo federal publicou uma lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que ocorrerá no Brasil em 2027.
A norma estabelece a base legal para que municípios e o Distrito Federal concedam a desoneração, contudo, a isenção não é automática, dependendo de legislação específica de cada ente federativo.
Apenas pessoas jurídicas com direito à isenção de tributos federais para a organização do evento poderão ser beneficiadas. O prazo de vigência da isenção do ISS, se adotada, deverá ser equivalente aos incentivos fiscais federais concedidos para a competição. Esta medida cumpre os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a primeira edição do Mundial feminino na América do Sul.
