Lula decreta bloqueio de recursos de apostas ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), o Decreto nº 13.033/2026, que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de casas de apostas que operam irregularmente no país. Após o devido processo legal, os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o combate ao crime organizado.

A medida é um desdobramento da Lei Antifacção, que permite o perdimento de bens de entidades ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já solicitou o bloqueio de quase 50 mil sites operados por cerca de 350 empresas que utilizavam indevidamente 37 instituições financeiras e de pagamento.

O procedimento operacional exige que as instituições financeiras bloqueiem contas em até 24 horas após notificação da SPA, com reporte em até 48 horas. Paralelamente, a Portaria nº 1.766/2026 impõe responsabilidade tributária solidária aos bancos e fintechs que permitirem movimentações financeiras de bets sem autorização oficial, permitindo que a Receita Federal cobre tributos diretamente dessas instituições.