Senado aprova novas regras para frete rodoviário nacional

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória 1343/26, que estabelece novas diretrizes para a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. O texto, que precisava ser votado até o dia 16 de julho para evitar a perda de validade, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a tramitação, os senadores realizaram alterações de redação e removeram a previsão de um piso salarial mensal de R$ 5 mil para caminhoneiros, classificando a medida como inconstitucional. Por outro lado, mantiveram um trecho que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022, ponto que ainda pode ser vetado pelo Poder Executivo.

A nova legislação centraliza o controle no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), obrigando o registro prévio de dados como origem, destino, carga e valores. Empresas que contratarem frete abaixo do piso legal estarão sujeitas a multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além de possíveis suspensões de registro. A ANTT fica autorizada a impedir a geração do CIOT caso a contratação esteja em desacordo com os valores mínimos estabelecidos.

A regra determina que a tabela de fretes seja atualizada semestralmente ou sempre que houver variação de 5% ou mais no preço dos combustíveis. O texto também institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que priorizará autônomos e cooperativas em ações de renovação de frota, capacitação e segurança dos profissionais do setor.