STF forma maioria para liberar pagamentos retroativos a magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos destinados a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto favorável do ministro Luiz Fux no julgamento virtual deste sábado (27), o placar atingiu 5 votos a 0 pela liberação dos valores.

Os votos anteriores, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, sugeriram que tais indenizações observassem um teto de 35% do limite do funcionalismo público. Já o ministro Luiz Fux divergiu ao argumentar que não deve haver limite para o pagamento de direitos adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, defendendo a reparação integral.

O julgamento, que segue até segunda-feira (30) com a análise dos demais ministros, aborda benefícios que, somados ao salário, superam o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Com a definição de que gratificações e auxílios podem alcançar 35% do teto da Corte, magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber remunerações mensais de pelo menos R$ 62,5 mil, considerando o teto somado a R$ 16,2 mil em penduricalhos.